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O Governo Federal entregou, hoje (24), o Projeto de Lei Complementar para a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), elaborado através de anteprojetos desenvolvidos pelo PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo). Após este, é aguardada a entrega de mais Projetos de Lei Complementar. E aí, você sabe o que acontece a partir de agora? Confira os detalhes!

O que aconteceu até o governo entregar o Projeto de Lei da Reforma?

O Governo Federal organizou um corpo técnico composto por membros das instâncias Federal, estaduais e municipais para colaborar na construção de texto para as leis regulamentares.

O PAT-RTC, como foi denominado, é formado por 19 Grupos Técnicos criados para debater e formular os textos da reforma sobre o consumo. ​

Membros de entidades empresariais e representantes da sociedade civil também foram convidados para participar dos grupos e contribuir, mas sem poder de voto. ​

Abril​ de 2024

Agora, após a entrega do Projeto de Lei Complementar pelo governo, o Congresso Nacional vai começar a avaliar o texto proposto, assim como os Projetos de Lei já entregues por deputados. ​

Vale lembrar que quem tem o poder de regulamentar, ou seja, criar as leis, é o Congresso Nacional. Então, é bom que se diga que não necessariamente todo texto deste Projeto de Lei Complementar será aprovado pelo Congresso. Haverá muita discussão!

Meados de Maio​

É esperada a apresentação de mais Projetos de Lei para votação do Congresso Nacional.

Qual o seu palpite? ​

Devido ao período de férias e eleições municipais, quem arrisca bater o martelo sobre quando será a votação dos Projetos de Lei Complementar? ​

Os palpites giram entorno de quando acontece a votação, se acontece antes de Julho ou fica para o final de ano ou ainda que parte fique para 2025. ​