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Miguel Manente

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • Entrou em vigor a chamada "Nova Lei Anticorrupção", Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos em licitações

    2014/07/11